O fisco gaúcho está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas até a data-limite, em 4 de dezembro, de modo a evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Essa é uma das etapas da ação de exclusão por débitos realizada anualmente pela Receita Estadual. Os efeitos são válidos a partir de 1º de janeiro de 2021 para os contribuintes que não se regularizarem até o dia 4 de dezembro de 2020.
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https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14152/receita-estadual-alerta-contribuintes-do-simples-nacional-quanto-a-regularizacao-de-debitos
