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Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples.

Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação, exceto armazéns, mercadorias e similares, supermercados e minimercados e farmácias. Período de 02.2021-Vencimento 12 de março para 25 de março. Período de 03.2021-Vencimento 12 de abril para 25 de abril. Vencimento do Difal e Substituição Tributária de empresas do Simples. Período de 01.2021-Vencimento 23…
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ACIDENTE DE TRAJETO

Em 11/09/2019 era instituída a MP 905. Entre algumas mudanças, essa MP previa que o acidente de trajeto, não mais seria considerado como acidente de trabalho. Porém, está medida provisória foi revogada pela nova MP (955), então hoje, o acidente de trajeto é considerado sim, como acidente de trabalho.
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