Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital…
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Transação Tributária







