Category Archives: Contábil

Contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda podem contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Para pedir a revisão do valor o contribuinte deve acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. Após gerar a impugnação, o contribuinte deve entrar no e-CAC, abrir um…

SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIOS FISCAIS Fica mantida a isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil. Entretanto, as demais faixas serão tributadas na forma da Lei Complementar n° 123/2006. Portanto, as…

ANTECIPAÇÃO DO ICMS. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO Fica dispensada a partir de Abril de 2020 a cobrança da antecipação do ICMS, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, nas hipóteses em que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6% (alteração do § 8° do artigo…

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n°15.576/2020 (DOE de 29.12.2020), altera, a partir de 01.01.2021, a Lei n°8.820/89, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e a antecipação do ICMS, e a Lei nº13.036/2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas…